Termos e Condições
Informações Legais:
NIF: 5001594559
Telefone: +244 976 056 030
Telefone Alternativo: +244 976 056 031
Endereço: Talatona, Belas Business Park, 501, 504
1. Âmbito de Aplicação
Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as transacções comerciais realizadas com a BYOD IT, LDA, independentemente da sua origem (online, presencial, telefónica ou por qualquer meio digital), e substituem quaisquer condições anteriores acordadas verbalmente ou por escrito.
São obrigatoriamente aplicáveis a todas as unidades de negócio e operações realizadas em território nacional ou por entidades delegadas.
O Cliente, ao contratar qualquer serviço ou adquirir qualquer produto da BYOD IT, LDA, aceita plenamente os presentes termos, que se regem pelas leis da República de Angola.
2. Utilização do Website
O website da BYOD IT, LDA destina-se exclusivamente a fins informativos e promocionais. Todo o conteúdo é publicado de boa-fé, mas poderá conter imprecisões.
A BYOD IT, LDA não se responsabiliza por quaisquer danos causados por decisões tomadas com base em tais informações.
3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website e materiais fornecidos, incluindo, mas não limitado a, textos, logótipos, imagens, vídeos, documentos técnicos, software e estrutura visual, são propriedade exclusiva da BYOD IT, LDA.
É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, comercialização ou modificação não autorizada, nos termos da legislação angolana sobre propriedade intelectual.
4. Produtos, Serviços e Subscrições
4.1 A BYOD IT, LDA presta serviços técnicos, comerciais, digitais e infraestruturais, podendo oferecer produtos físicos ou digitais mediante solicitação.
4.2 Os detalhes dos serviços e subscrições são indicados nas propostas comerciais e contratos específicos, podendo estar sujeitos a ajustes técnicos e comerciais.
A BYOD IT, LDA reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer serviço sem aviso prévio, por razões técnicas, legais ou comerciais.
5. Condições de Compra e Pagamento
5.1 Todos os preços são indicativos e não vinculativos até aprovação e emissão de fatura pró-forma ou contrato assinado.
5.2 O pagamento deve ser feito nos prazos acordados. Em caso de incumprimento, a BYOD IT, LDA poderá suspender serviços, aplicar juros de mora legais e cobrar custos administrativos e legais.
5.3 O não pagamento após 15 dias úteis do vencimento poderá originar o cancelamento definitivo dos serviços e reporte às autoridades competentes.
6. Política de Reembolso, Cancelamento e Devoluções
6.1 Conforme o Artigo 9.º da Lei n.º 15/03 – Lei de Defesa do Consumidor, serviços cuja execução já tenha sido iniciada não são passíveis de cancelamento ou reembolso, salvo comprovada falha técnica imputável à BYOD IT, LDA e validada por auditoria interna.
6.2 Produtos físicos adquiridos poderão ser devolvidos no prazo máximo de 7 dias após a recepção, desde que não tenham sido utilizados, estejam em perfeitas condições, na embalagem original e acompanhados de comprovativo de compra.
A devolução está sujeita a análise técnica e, caso aprovada, poderá ser reembolsada ou convertida em crédito.
6.3 Não serão aceites pedidos de reembolso ou cancelamento após 30 dias da contratação, independentemente de uso parcial ou interrupção por decisão do cliente.
O cliente entende e aceita que a contratação envolve reservas de recursos técnicos, humanos e materiais que geram custos não recuperáveis.
6.4 Subscrições mensais, trimestrais ou anuais não são reembolsáveis após o início do seu ciclo de vigência. A renovação automática pode ser desativada com 10 dias úteis de antecedência.
6.5 Em caso de litígio ou reclamação de reembolso sem justa causa, a BYOD IT, LDA reserva-se o direito de deduzir custos administrativos, técnicos e legais do valor eventualmente a restituir, se aplicável.
7. Garantia de Serviços
7.1 A BYOD IT, LDA assegura a conformidade dos serviços prestados de acordo com as especificações técnicas contratadas, por um período definido contratualmente ou, na ausência de definição, até 30 dias após entrega do serviço.
7.2 Esta garantia não cobre danos causados por mau uso, alterações não autorizadas, falhas de terceiros ou negligência do cliente.
8. Exclusão de Responsabilidade
A BYOD IT, LDA não será responsável por perdas ou danos resultantes de:
Força maior (desastres naturais, conflitos, instabilidade política, etc.)
Interrupções de fornecimento externo (energia, internet, operadoras)
Uso inadequado ou não autorizado dos serviços ou produtos
Decisões do cliente com base em informações genéricas
9. Privacidade e Protecção de Dados
Em conformidade com a Lei n.º 22/11 – Lei da Protecção de Dados Pessoais, a BYOD IT, LDA compromete-se a proteger os dados dos seus clientes, utilizando-os exclusivamente para fins contratuais, operacionais e legais. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações.
10. Ligações para Terceiros
Poderão existir ligações para websites de terceiros. A BYOD IT, LDA não tem controlo sobre os mesmos e não assume qualquer responsabilidade pelos seus conteúdos, práticas ou políticas.
11. Jurisdição e Lei Aplicável
Todos os contratos celebrados com a BYOD IT, LDA são regidos pela legislação da República de Angola. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Alterações aos Termos e Condições
A BYOD IT, LDA poderá rever e atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
Tais alterações serão publicadas no website oficial e entrarão em vigor imediatamente após a sua divulgação.
13. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o website, adquirir um produto ou contratar qualquer serviço da BYOD IT, LDA, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite todos os termos aqui descritos.
Os presentes Termos prevalecem sobre quaisquer outros acordos verbais ou escritos anteriores.
Para qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento, entre em contacto com a nossa equipa pelos canais indicados.
Agradecemos por escolher a BYOD IT, LDA como o seu parceiro tecnológico de confiança em Angola.